Questão de Legislação Penal Especial

I – A prática de um ato infracional consistente em um furto simples autoriza a internação do adolescente autor do ato infracional. II – O adolescente autor de ato infracional pode fazer sua defesa judicial se assim o quiser. III – As medidas privativas de liberdade são semiliberdade e internação. IV – Além das medidas sócio-educativas o adolescente pode receber medidas de proteção, mas estas serão providenciadas pelo Conselho Tutelar. V – O adolescente autor de ato infracional é responsabilizado através de medidas sócioeducativas.