Direito CivilPráticas comerciais – oferta, publicidade e práticas abusivasCom. Exam. (MPE SC) 2011
MPE SC
Questão de Direito Civil
Ainda com base na Lei federal n. 8.078, de 19/9/1990, podemos afirmar que são consideradas práticas abusivas por parte do fornecedor: 20 I – Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. II – Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. III – Elevar o preço de produtos ou serviços. IV – Repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos. V – Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


