Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipais· 2010· MPE SC

I – Constitui-se crime, punido com pena de reclusão, quem viola direitos do autor de programa de computador, artigo 12 da Lei 9.609/98. II – Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentaçã…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2010· MPE SC

I – A Lei 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que estabelece a política nacional do idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso obriga Estados, Distrito Federal e Municípios a criarem seus próprios Conselhos de Idosos. II – E…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2010· MPE SC

I – O direito à educação inclui o transporte escolar aos que necessitarem, através de programas suplementares. II – No exercício de sua função, o Promotor de Justiça da Infância e Juventude pode requisitar informações e…

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)· 2010· MPE SC

I – Conforme a Lei de Execuções Penais, o juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias: a) permanecer no local que for designa…

Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)· 2010· MPE SC

I – O dolo é o elemento subjetivo necessário para a caracterização dos crimes funcionais previstos no Decreto lei 201/67, que não os estipulou sob a modalidade culposa. II – Dispensar a licitação, com inobservância das…