Direito Civil

Direito CivilAssociações e fundações· 2010· MPE SC

I – A criação de uma Fundação depende da afetação de bens do patrimônio do instituidor e da especificação dos fins a que ela se destina, lhe sendo vedado ter fins econômicos, devendo seu estatuto, se não for elaborado n…

Direito CivilPessoas jurídicas· 2010· MPE SC

I – A ‘lei’, os ‘costumes’ e os ‘princípios gerais’ são considerados pela doutrina as fontes formais do direito, sendo a ‘lei’, dentre elas, a fonte principal, posto que o juiz somente poderá recorrer às outras fontes p…

Direito CivilResponsabilidade por vício do produto e do serviço· 2010· MPE SC

I – As entidades e órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor não estão autorizadas a celebrar compromissos…