Question

Com fundamento na Constituição Federal e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

B) O Supremo Tribunal Federal, embora reafirmando a publicidade como regra, estabeleceu que o sigilo em processos sancionadores de agências reguladoras é constitucionalmente válido quando visar à proteção do interesse público ou à estabilidade econômica do mercado regulado, interesses estes que se equiparam, por interpretação teleológica, à segurança da sociedade.

Answer

A) O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito fundamental à informação.

Answer

C) Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência somente podem fornecer dados e conhecimentos específicos à ABIN quando comprovado o interesse público da medida e desde que a solicitação seja devidamente motivada, viabilizando eventual controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

Answer

D) O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse coletivo, nos termos do art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional que rege a matéria, não sendo necessária a intermediação da respectiva casa legislativa.

Answer

E) A interrupção abrupta da coleta e divulgação integral de dados epidemiológicos imprescindíveis ao enfrentamento de emergência sanitária configura ofensa direta ao princípio da publicidade e ao dever de transparência, os quais atuam como instrumentos indispensáveis à efetivação concreta do direito fundamental à saúde pública.

Mais questões de Inviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicações