Question

À luz da Constituição do Estado do Paraná, no que tange aos crimes de responsabilidade imputáveis ao Governador do Estado, considere a tipificação dos atos que atentam contra a Constituição Federal e a Constituição Estadual. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das hipóteses expressas de crime de responsabilidade e a respectiva norma de regência para sua definição substantiva.

Accepted Answer

B) São crimes de responsabilidade os atos que atentarem contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, devendo tais crimes ser os definidos em lei federal.

Answer

A) Constituem crimes de responsabilidade os atos que atentarem contra a existência do Estado do Paraná e a segurança interna do ente federativo, sendo tais infrações definidas por Lei Complementar Estadual.

Answer

C) Configura crime de responsabilidade o ato que atentar contra a probidade na administração, cuja definição e o respectivo rito processual devem ser estabelecidos privativamente pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

Answer

D) É crime de responsabilidade o ato que atentar contra a lei orçamentária e o cumprimento das decisões administrativas dos Tribunais de Contas, nos termos definidos pela Constituição Estadual.

Answer

E) Os crimes de responsabilidade compreendem os atos que atentarem contra a segurança interna do ente federativo estadual e o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, conforme tipificação prevista no Código Penal Brasileiro.

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