Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimento· 2012· Pref Campinas

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, é um…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2012· Pref Botucatu

São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes: I. ser informado de sua situação processual, somente quando o juiz achar necessário. II. permanecer internado na mesma localidade ou naquela…

Legislação Penal EspecialCrimes militares (Código Penal Militar)· 2012· PM SP

Em uma situação hipotética, um grupo de dez policiais militares da ativa, de folga, se reúne, ocupando o quartel ao qual pertencem, agindo contra ordem recebida de superior, e se negando a cumpri-la; recusando obediênci…

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2012· Pref Botucatu

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais. Sobre o direito à liberdade, marque…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2012· Pref Manaus

O Sr. Sebastião caçou e expôs à venda uma certa ave rara, considerada ameaçada de extinção, sem a devida permissão, licença ou autorização de autoridade competente. O Sr. José usou do período no qual a pesca é proibida,…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2012· Pref Botucatu

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente não poderá aplicar ao adolescente a seguinte medida:

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2012· Pref Manaus

Considerando a Lei nº 9.605/98 – Lei dos crimes contra o meio ambiente –, assinale a alternativa que apresenta uma infração considerada crime de grave potencial ofensivo, não passível de aplicação de transação penal e/o…

Legislação Penal EspecialLei de Tortura (Lei 9.455/1997)· 2012· PM SP

Em relação à Lei nº 9.455/97, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa correta.

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2012· Pref Campinas

Segundo o ECA, o Ensino Fundamental deve ser

Legislação Penal EspecialCrimes hediondos (Lei 8.072/1990)· 2012· PM SP

Segundo a Lei nº 8.072/90, serão considerados hediondos os seguintes crimes:

Legislação Penal EspecialCrimes hediondos (Lei 8.072/1990)· 2012· PM SP

De acordo com a Lei nº 8.072/90, nos crimes considerados hediondos, a prisão temporária terá o prazo de

Legislação Penal EspecialDireito à profissionalização e à proteção no trabalho· 2012· Pref Botucatu

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: I. garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular. II. atividade compatível com o…

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)· 2012· Pref Manaus

No âmbito das políticas públicas, o Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) expressa um conjunto de ações relacionadas à acolhida, à informação, à orientação e à convivência para as famílias consideradas carentes,…

Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissional· 2012· CONFEF

De acordo com a Lei nº 9.696/98, apenas serão inscritos, nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física, os profissionais I. possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2012· Pref Manaus

A Lei nº 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, logo no artigo 1º, declara que a lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Os termos do § 8º, do artigo 226º…

Legislação Penal EspecialCrimes militares (Código Penal Militar)· 2012· PM SP

Durante discussão entre duas pessoas em uma festa, um dos indivíduos sacou uma arma de fogo, atirando contra a pessoa com a qual discutia, vindo a matá-la. Quando do acionamento da viatura pelo COPOM para o atendimento…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2012· Pref Manaus

Segundo a Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso – a prevenção e a manutenção da saúde do idoso será efetivada por meio de

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2012· Pref Botucatu

Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros: I. promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2012· Pref Campinas

De acordo com o ECA, assinale a alternativa que apresenta a autoridade responsável por conceder remissão como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstancias e consequências do fato, ao contexto social, bem c…

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2012· Pref Manaus

O Sr. Silvestre faz parte da Sociedade Amadorista de Caça e de Tiro ao Voo de Manaus e, como sócio do clube, ele pretende logo ter sua arma de caça e de esporte para desenvolver seu lazer predileto. A esse respeito, ass…