Questões de Legislação Penal Especial · CETRO
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasCETRO 2012
Pref Campinas
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o ECA, assinale a alternativa que apresenta a autoridade responsável por conceder remissão como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstancias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.