Question

A Lei nº 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, logo no artigo 1º, declara que a lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Os termos do § 8º, do artigo 226º, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil dispõem sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A respeito desta lei, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

A) A lei não trata da promoção e da realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral.

Answer

B) São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Answer

C) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme as diretrizes e os princípios previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção e, emergencialmente, quando for o caso.

Answer

D) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Answer

E) A lei, em parágrafo único, deixa claro que defende a mulher, independentemente da sua orientação sexual.

Lei seca citada

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