Questões Cebraspe

Direito Constitucional

41 questões de provas da Cebraspe, com gabarito definitivo.

Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· AGSUS RD
Em aplicação ao princípio da impessoalidade, a CF prevê que a publicidade das obras realizadas por órgãos públicos terá finalidade educativa, informativa e de orientação social, não podendo nela constar nomes, símbolos…
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Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF
Área comum do pátio de uma pousada não é abrangida pela proteção conferida pela cláusula da inviolabilidade domiciliar.
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Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· CGE AL
A Constituição Federal de 1988 determina que cada um dos três Poderes mantenha sistemas de controle interno integrados para verificar a legalidade e os resultados da gestão financeira.
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Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· CGE AL
O Tribunal de Contas da União tem competência para determinar a sustação de ato administrativo, mas somente poderá sustar contrato administrativo no caso de inércia do Congresso Nacional, após o prazo previsto na CF.
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Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2026· FUNPRESP JUD
Um dos direitos dos trabalhadores previstos no texto constitucional é o repouso semanal remunerado, concedido preferencialmente aos domingos.
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Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2026· FUNPRESP JUD
A duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, é um direito co…
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Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF
É constitucional a atribuição exclusiva ao Corpo de Bombeiros Militar da realização de perícias em locais de incêndio ou explosão.
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Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· CGE AL
Pode o Tribunal de Contas da União assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
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Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· PGE RN
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em cada uma das casas do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo considerada aprovada se obtiver, em a…
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Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2026· ARS AL
Em razão do caráter personalíssimo do mandado de segurança, não se admite sucessão processual na fase de conhecimento, nem mesmo pelo espólio, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito.
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Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF
É cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, admitido diante de situações excepcionalíssimas, como quando constatada, de plano, ausência de justa causa para a propositura da ação penal.
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Direito ConstitucionalPoder Executivo· 2026· CGE AL
O controle parlamentar direto sobre a administração pública federal pode ser exercido por meio de convocação de ministros de Estado para prestarem informações ao Congresso Nacional, e a recusa injustificada à convocação…
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Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2026· ARS AL
Os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficiarão o impetrante de mandado de segurança individual se ele desistir da ação individual no prazo de 60 dias após tomar ciência da impetração colet…
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Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2026· ARS AL
Na hipótese de inércia do autor da ação popular, o Ministério Público será intimado para que seja dado o prosseguimento da ação, incumbindo-lhe, ainda, promover a execução da sentença condenatória, caso haja inércia dos…
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Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· ARS AL
Segundo o texto constitucional, ressalvada negociação coletiva, o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento obedece à jornada de seis horas.
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Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF
Os estados-membros podem legitimamente disciplinar as carreiras de peritos de natureza criminal e seu regime jurídico para atender às suas peculiaridades, incluindo-se a criação de especialidades não previstas na legisl…
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Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· ARS AL
A CF exige estudo de viabilidade estadual, apresentado e publicado na forma da lei, como requisito para a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados para a formação de outros estados ou de territórios fed…
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Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF
Compete às assembleias legislativas disciplinar sua própria polícia interna, inclusive quanto à definição dos agentes autorizados ao porte de arma de fogo, no âmbito da polícia legislativa, como inspetores e agentes.
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Direito ConstitucionalOutros temas· 2026· AGSUS RD
A construção de uma sociedade livre, justa e solidária, bem como a garantia de independência nacional são considerados objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil à luz da Constituição Federal de 1988.
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Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2026· FUNPRESP JUD
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação, desde que seja legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses.
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