Questões Cebraspe
41 questões de provas da Cebraspe, com gabarito definitivo.
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2026· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF
É assegurada a concessão de habeas corpus contra ato de violência ou coação à liberdade de locomoção de membros das Forças Armadas, inclusive em razão de prisões disciplinares militares.
