Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalPoder ExecutivoCebraspe 2026
CGE AL
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, relativos ao conceito, aos tipos e às formas de controle. O controle parlamentar direto sobre a administração pública federal pode ser exercido por meio de convocação de ministros de Estado para prestarem informações ao Congresso Nacional, e a recusa injustificada à convocação configura crime de responsabilidade, nos termos da Constituição Federal de 1988.
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