Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

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Questão de Direito Constitucional

Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir. Pode o Tribunal de Contas da União assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.