Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2026

CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF

Questão de Direito Constitucional

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF. Compete às assembleias legislativas disciplinar sua própria polícia interna, inclusive quanto à definição dos agentes autorizados ao porte de arma de fogo, no âmbito da polícia legislativa, como inspetores e agentes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.