Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2026
CGE AL
Questão de Direito Constitucional
Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir. O Tribunal de Contas da União tem competência para determinar a sustação de ato administrativo, mas somente poderá sustar contrato administrativo no caso de inércia do Congresso Nacional, após o prazo previsto na CF.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.