Questões de Direito Constitucional
Tratados internacionais de direitos humanos
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Questões de Tratados internacionais de direitos humanos
FCC· ALPB· 2013
No exercício de sua competência legislativa, o Estado da Paraíba pode se valer das opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos − CIDH uma vez que
ResolverCebraspe· TJ RR· 2012
Excluem-se dos direitos e garantias fundamentais, previstos de forma taxativa na CF, os direitos decorrentes de tratados internacionais de que a república Federativa do Brasil seja parte.
Julgar o itemFCC· TRT 4· 2012
Em matéria de Tratados e Convenções sobre direitos humanos é correto afirmar:
ResolverFCC· TRT· 2012
Com base no ordenamento jurídico interno, os tratados internacionais negociados e assinados pelo Brasil entram em vigor no território nacional
ResolverFEPESE· DPE SC· 2012
Ao tratar da forma pela qual se dá a incorporação ao direito positivo brasileiro das normas previstas em tratados de proteção a direitos humanos, a Constituição da República estabelece:
ResolverCebraspe· ANAC· 2012
De acordo com o dualismo, as normas de direito internacional e de direito interno existem separadamente e não afetam umas às outras. No Brasil, a teoria adotada é o monismo, de acordo com a qual há unidade do ordenament…
Julgar o itemFGV· SEN· 2012
De acordo com o § 3º do artigo 5º da Constituição Federal, “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos vo…
ResolverCebraspe· ANAC· 2012
Um Estado pode alegar, conforme a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre compet…
Julgar o itemCebraspe· PC AL· 2012
De acordo com a CF, os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão status de norma const…
Julgar o itemPUC PR· DPE PR· 2012
Considerando as assertivas abaixo, marque a alternativa CORRETA: I. Para que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalham às emendas constitucionais, é necessária a aprovação, em cada Casa d…
ResolverFMP· TJ AC· 2012
É correto afirmar que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos se internalizam:
ResolverCebraspe· AGU· 2012
Na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, o dispositivo que versa sobre a aplicação provisória de tratados foi objeto de reserva por parte do Estado brasileiro.
Julgar o itemCebraspe· ANAC· 2012
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada casa do Congresso Nacional, equivale…
Julgar o itemCebraspe· FNDE· 2012
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência estabelece que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral em razão de deficiência, podendo tal dispositivo, assim como…
Julgar o itemFCC· TRT· 2012
Em matéria de vigência de um tratado internacional, e com base na Constituição Federal, considere: I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacion…
ResolverCebraspe· TJ RR· 2012
Caso o Congresso Nacional aprove, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, tratado internacional sobre direitos humanos, este terá força de normativa equivalente às emendas constitucionais.
Julgar o itemCebraspe· ANAC· 2012
A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, define jus cogens como uma normativa imperativa de direito internacional geral reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo. Essa normativa…
Julgar o itemFCC· TRF 2· 2012
Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, considere: I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos voto…
ResolverFCC· TRE SP· 2012
Em reconhecimento à internacionalização da matéria relativa a direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República estabelece que
ResolverFCC· TRT· 2011
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados
Resolver
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