Question

De acordo com o § 3º do artigo 5º da Constituição Federal, “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.” Esse preceito foi incluído na Constituição de 1988 pela Emenda Constitucional 45, de 2004. Já a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, foi promulgado por meio do Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que

Accepted Answer

D) o Pacto de São José da Costa Rica hoje possui hierarquia supra-legal, porém infraconstitucional, vigorando acima das leis, mas abaixo da Constituição, do que resulta a impossibilidade da edição de leis que o contrariem.

Answer

A) o Pacto de São José da Costa Rica possui, em nosso sistema, hierarquia constitucional em razão do que determina o § 2º do artigo 5º da Constituição, segundo o qual “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”

Answer

B) o Pacto de São José da Costa Rica possui, em nosso sistema, hierarquia de lei ordinária, como se dá com qualquer tratado internacional, não tendo se submetido ao procedimento previsto no § 3º do artigo 5º da Constituição Federal, que só foi inserido no sistema constitucional após o início da vigência do Pacto.

Answer

C) o Pacto de São José da Costa Rica, embora vigorasse como lei ordinária até a edição da Emenda Constitucional nº 45, hoje possui, em nosso sistema, hierarquia constitucional, tendo sido recepcionado de acordo com a forma prescrita pelo novo § 3º do artigo 5º.

Answer

E) o Pacto de São José da Costa Rica, por vincular o Brasil em suas relações internacionais, tem em nosso sistema hierarquia supra-constitucional, não podendo a Constituição Federal de 1988, nem as suas respectivas emendas, violá-lo.

Lei seca citada

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