Sujeitos do ato de improbidade

Quadrix· CRP (MS)· 2024

No que se refere aos recursos de origem pública, sujeita‑se às sanções por ato de improbidade o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de g…

FCC· TRT 7· 2024

São considerados agentes publicos, para fins de tipificação de ato de improbidade,

Fundatec· IFFar - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FARROUPILHA Concurso Público nº e· 2024

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito sancionador. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, me…

Ibest· CRQ (SC)· 2024

Tanto o servidor público João quanto o particular Carlos devem ser responsabilizados por ato de improbidade administrativa.

Quadrix· CRQ (PB)· 2024

Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado até o limite do patrimônio transferido.

UFMT· Pref Apiacás· 2024

De acordo com a redação atualizada da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, a conduta da autoridade pública municipal que, deliberadament…

FGV· Concurso Público para a Câmara Municipal de Fortaleza· 2024

A Lei nº 8.429/1992, com as alterações decorrentes da Lei nº 14.230/2021, previram os indivíduos que podem ser enquadrados como sujeitos ativos da prática de atos de improbidade. Com base no regramento legal acerca do t…

Quadrix· CRP 8 (PR)· 2024

As normas previstas na Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis a qualquer pessoa que, mesmo não sendo agente público, contribua de forma intencional ou negligente para a realização de um ato de improbidade.

FGV· Concurso Público para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH· 2024

Após aprovação em concurso público, Delton foi admitido em determinada empresa pública federal, mas ficou muito preocupado com a viabilidade de ser responsabilizado com base na Lei de Improbidade Administrativa, razão p…

Quadrix· CRT 1· 2024

Independentemente de integrarem a administração indireta, estão sujeitos às sanções legais os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido…

Quadrix· CRQ (PB)· 2024

Estão sujeitos às sanções os atos de improbidade praticados apenas contra o patrimônio de entidade pública.

Cebraspe· INPI· 2023

Aplica-se a lei de improbidade administrativa ao parlamentar, de qualquer dos níveis de governo, nos casos de crimes de opinião.

Fundatec· Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita/RS Concurso Público· 2023

Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públi…

FGV· Concurso Público para a Câmara Municipal de São Paulo· 2023

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente em virtude da prática de atos de improbidade administrativa

Cebraspe· CNMP· 2023

As penalidades previstas na lei em apreço são aplicáveis ao particular que induzir culposamente a prática do ato de improbidade.

Cebraspe· CAPES· 2023

Aquele que exerce função pública transitoriamente e sem remuneração não está sujeito às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, previstas na Lei n.º 8.429/1992.

Cebraspe· DPE RO· 2023

Quanto aos atos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Instituto AOCP· CODEBA· 2023

Nos termos da Lei Federal n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. O mero exercício da função ou desempenho de competências pública…

FEPESE· Pref B Camboriú· 2023

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Pa…

FURB· Pref Dr Pedrinho· 2023

Carlos, Prefeito de um município catarinense, utilizou recursos públicos para custear despesas pessoais, como viagens de lazer e aquisição de bens de luxo. Essas condutas configuram atos de improbidade administrativa. S…