Questões de Direito Administrativo · FEPESE

Direito AdministrativoSujeitos do ato de improbidadeFEPESE 2023

Pref B Camboriú

Questão de Direito Administrativo

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Para os efeitos desta Lei, consideram-se “agente público”: 1. o servidor público efetivo de uma autarquia. 2. o estagiário remunerado de um órgão público. 3. o contratado em caráter temporário de um órgão público. 4. o mesário nas eleições gerais brasileiras. 5. o vereador de um Município. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.