Sujeitos do ato de improbidade

Ibest· CREMEGO· 2025

Em ação de improbidade ajuizada contra uma sociedade empresária que recebeu recursos públicos por convênio, o Ministério Público requereu a condenação pessoal de todos os sócios e diretores, sem apresentar prova de que…

Instituto AOCP· PARANAPREVIDÊNCIA· 2025

A empresa Beta está respondendo por um ato de improbidade administrativa, cometido pela pessoa jurídica, que causou prejuízo ao erário. Nessa situação, considerando o que dispõe a Lei Federal nº 8.429/1992, responda se…

Cebraspe· TRF 6· 2025

Para aplicação de penalidade em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) exige que o sujeito ativo da conduta seja agente público.

Ibest· CREFITO 9· 2025

A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se somente aos agentes públicos que exerçam cargo efetivo, ficando excluídos os detentores de mandato eletivo e os empregados de empresas públicas.

Cebraspe· TRF 6· 2025

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra, culposa ou dolosamente, para a prática de ato de improbidade.

Cebraspe· PREF. BOA VISTA SAUDE· 2025

Para os fins da aplicação da Lei n.º 8.429/1992, considera-se agente público I o agente político. II o servidor contratado temporariamente. III o empregado de autarquia regido pela CLT. IV o servidor não ocupante de car…

FGV· ALEAM· 2025

Pedro, dirigente do Partido Político Alfa, teria desviado recursos endereçados a essa agremiação, oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, criado por lei editada pela União e de natur…

Cebraspe· TCU AUFC· 2025

O sucessor ou herdeiro de agente que tenha causado danos ao erário está sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa e deve responder pela integralidade das penalidades de ressarcimento integral do dano e mul…

Consulplan· TRF 1· 2025

Em relação aos sujeitos ativos da improbidade administrativa, à luz da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir. I. As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sen…

Ibest· CRM DF· 2025

Um município celebrou termo de colaboração com uma entidade privada sem fins lucrativos para executar projeto social. Apurou-se que o diretor da entidade e um consultor externo ajustaram, dolosamente, desvio de parcela…

Vunesp· CM Praia Grande (SP)· 2025

Antônio é vereador e indicou sua esposa para ocupar um cargo na Secretaria de Educação. Ela é conhecida por ser uma especialista em ensino público e por sua ampla experiência em cargos de liderança no Estado e na inicia…

FEPESE· – CISAMOSC· 2025

A Lei de Improbidade Administrativa prevê que suas sanções podem alcançar:

FCC· MPE PI· 2025

A Lei~ 8.429/1992, com a redaçao dada pela Lei n~ 14.23012021 , ao tratar das responsabilidades dos pareceristas e consultores jurídicos no âmbito do regramento sobre a improbidade administrativa, previu expressamente q…

FCC· TRT 1· 2025

Considere que Saulo, empresário do ramo de tecnologia, tenha sido intimado para prestar esclarecimentos no âmbito de inquérito civil instaurado para apurar a prática de ato de improbidade administrativa envolvendo super…

Cebraspe· CÂMARA DOS DEPUTADOS· 2025

O servidor público que, de forma negligente, realiza ordenação de despesa não autorizada em lei, com efetiva perda patrimonial, pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

CCV/UFC· UFC – técnico-administrativo em Educação (edital /UFC/CCV)· 2025

Situação hipotética: Auditor de determinada universidade pública, ao concluir auditoria no Departamento X, propôs ao auditor-chefe o encaminhamento do relatório ao Ministério Público Federal, diante de indícios da práti…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Rio Negro (PR)· 2025

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor daquele que enriquecer ilicitamente estará sujeito à obrigação de repará-lo até:

Instituto AOCP· TJ GO· 2025

À luz da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. O simples exercício de função pública ou o desempenho de competências adminis…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Nova Alvorada/RS Concurso Público nº· 2025

João, ex-servidor público, enriqueceu ilicitamente durante o exercício do cargo. Após sua morte, descobriu-se que ele havia adquirido bens com recursos públicos. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, seus h…

Cebraspe· MPE CE· 2025

A responsabilidade do sucessor daquele que se enriqueceu ilicitamente está limitada à reparação do valor do patrimônio transferido.