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Direito AdministrativoSujeitos do ato de improbidadeIbest 2025

CREFITO 9

Questão de Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens a seguir. A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se somente aos agentes públicos que exerçam cargo efetivo, ficando excluídos os detentores de mandato eletivo e os empregados de empresas públicas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.