Sistema interamericano de direitos humanos

FCC· DPE MA· 2026

Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-Parte, este poderá adotar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da si…

Cebraspe· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF· 2026

Da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos é cabível apelação por qualquer das partes, desde que o respectivo pedido seja realizado no prazo máximo de 180 dias a partir da data da notificação da sentença.

FGV· TJ MS· 2026

Em razão de uma rede internacional de atuação conjunta em prol de grupos historicamente discriminados na América Latina, a organização não governamental Alfa, com sede e atuação no Chile, tomou conhecimento de que estar…

Quadrix· CONTER· 2026

Toda pessoa tem direito ao uso e ao gozo de seus bens, sendo que a lei pode subordinar esse uso e gozo ao interesse social.

Cebraspe· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF· 2026

Todo Estado-parte pode, no momento de adesão à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatória a competência da Corte Interamericana de Direitos Huma…

Fundatec· PPRS - Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público nº· 2026

Conforme a jurisprudência consolidada da Corte Interamericana de Direitos Humanos, os Estados-Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos não se limitam ao dever de abstenção de condutas violadoras, estando igu…

FGV· PC PR· 2026

Maria da Penha Maia Fernandes foi vítima de reiterados episódios de violência doméstica praticados por seu então marido. Diante da demora e da ineficácia da resposta estatal, o caso foi levado ao Sistema Interamericano…

FADESP· SEFA PA· 2026

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), um dos principais tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, promulgada internamente pelo Decreto nº 678/1992, no artigo 8º, elenca um núcleo mínimo de…

EJAP· TJ AP· 2026

A proteção dos direitos humanos no âmbito das Américas busca fundamentação na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem de 1948 (meses antes da Declaração da ONU), na Convenção Americana sobre Direitos Humano…

Quadrix· CREFONO 2· 2026

Nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o direito de votar e de ser eleito deve ser assegurado em eleições periódicas autênticas, a serem realizadas por sufrágio universal e igual, e por voto secreto,…

Consulplan· TJ MG· 2026

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. (Art. 1º – Declaração Universal dos Direitos…

FCC· DPE MA· 2026

Tratando dos direitos dos refugiados, a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao julgar o caso Família Pacheco Tineo vs. Estado Plurinacional de Bolívia, proclamou expressamente

Fundatec· PPRS - Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público nº· 2026

O Decreto nº 678/1992 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Segundo o referido Decreto, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos é composta por membros, e a Corte Interamericana de Direitos Humano…

Fundatec· Pref Flores da Cunha· 2026

O Seminário “A Missão dos Museus na América Latina Hoje: Novos Desafios” foi responsável por abordar temas relevantes para o campo dos museus e proporcionar debates sobre o papel social dos museus no século XXI. O event…

FCC· MPE SE· 2026

A respeito do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, previsto pela Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, há previsão expressa de que:

Cebraspe· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF· 2026

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que versa sobre várias espécies de direitos, entre os quais se incluem os direitos civis e políticos, assegura a toda pessoa o reconhecimento de sua personalidade jurídica.

Quadrix· CRF MS· 2025

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção correta.

Instituto CONSULPAM· Pref Chorozinho· 2025

A Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, é um tratado internacional que estabelece direitos e garantias fundamentais para os indivíduos nos Estados signatários. R…

Cebraspe· PF· 2025

O duplo grau de jurisdição é um direito reconhecido pela Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual foi incorporada ao direito brasileiro.

FCC· TRT 1· 2025

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos,