Questões de Direitos Humanos · Cebraspe
Direitos HumanosPactos e convenções internacionaisCebraspe 2026
CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF
Questão de Direitos Humanos
Com base nas disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto n.º 678/1992 e anexo, julgue os seguintes itens. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que versa sobre várias espécies de direitos, entre os quais se incluem os direitos civis e políticos, assegura a toda pessoa o reconhecimento de sua personalidade jurídica.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.