Question

A proteção dos direitos humanos no âmbito das Américas busca fundamentação na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem de 1948 (meses antes da Declaração da ONU), na Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969, também conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica, e no Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matérias de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador) de 1988. Sobre o Pacto de San José da Costa Rica, é incorreto afirmar:

Accepted Answer

A) A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) apresenta-se como um órgão quase
judicial que elabora recomendações aos governos dos Estados membros para adoção de medidas
progressivas em prol dos direitos humanos amparado em leis internas e previsão constitucional.
Solicita aos governos dos Estados membros que lhes informem sobre as medidas que adotaram em
matéria de direitos humanos; prepara estudos e relatórios; conhece de denúncias; ordena medidas
cautelares; realiza audiências e visitas aos Estados membros e demais atividades previstas na
Convenção;

Answer

B) A Convenção Americana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, não prevê expressamente o direito ao meio ambiente equilibrado como dever de todos e garantia às gerações futuras;

Answer

C) Diante do contexto de preocupação da Constituição com os direitos e garantias fundamentais, em especial aos direitos humanos, no âmbito dos tratados e acordos internacionais, surge a necessidade de se aplicar o controle de convencionalidade. Ele significa a compatibilização vertical das normas internas com os tratados internacionais de direitos humanos mais benéficos em vigor no Estado;

Answer

D) Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na 8 apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza;

Answer

E) Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de ideias e opiniões.

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