Question

PROVA TIPO 4 – AZUL

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Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. (Art. 1º – Declaração Universal dos Direitos Humanos.) Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança de sua pessoa. (Art. 1º – Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.) Os Estados-Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social. (Art. 1º – Convenção Americana Sobre Direitos Humanos.) Sobre os sistemas global e regional de proteção dos direitos humanos, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é um órgão não autônomo, ligado à Organização das Nações Unidas (ONU), responsável pela promoção e proteção dos direitos humanos no continente americano. Tal organismo atua como órgão consultivo da ONU em relação aos 35 Estados-membros e como órgão de fiscalização da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) em relação aos 23 Estados-partes.

Answer

B) Os sistemas de proteção de Direitos Humanos são divididos em duas grandes espécies: o sistema onusiano e os sistemas regionais (americano, europeu e africano). No Sistema Regional Interamericano, tem-se a Organização dos Estados Americanos (OEA), sendo a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) o documento mais importante, consagrando o direito material e estipulando mecanismos de proteção destes direitos, ao criar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Answer

C) O sistema global está hierarquicamente acima do sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos. Tal sistema ocorre com o fito de se evitar conflitos entre os vários instrumentos internacionais.

Answer

D) No Sistema Regional Americano de Proteção dos Direitos Humanos, destaca-se como entidade máxima a Organização dos Estados Americanos (OEA), sendo a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) o documento de maior importância na região, posto que estipula mecanismos de proteção desses direitos.

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