Question

A Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, é um tratado internacional que estabelece direitos e garantias fundamentais para os indivíduos nos Estados signatários. Ratificada pelo Brasil em 1992, a Convenção influencia diretamente o ordenamento jurídico nacional, sendo aplicada na interpretação dos direitos, fundamentais. previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Referente a Convenção Americana de Direitos Humanos, assinale a alternativa CORRETA

Accepted Answer

B) A Convenção Americana de Direitos Humanos assegura o direito ao devido processo legal. garantindo que ninguém seja privado de liberdade sem a observância das garantias judiciais previstas no tratado.

Answer

A) A Convenção Americana de Direitos Humanos possui status de norma infraconstitucional no Brasil, sendo hierarquicamente inferior às leis ordinárias nacionais.

Answer

C) O Brasil pode retirar-se da Convenção Americana de sem Humanos a qualquer momento, Direitos formal necessidade de comunicação formal ou de observância de prazos internacionais.

Answer

D) A Convenção Americana de Direitos Humanos permite a aplicação da pena de morte em qualquer circunstância, desde que prevista na legislação interna dos Estados signatários.

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