Tratando dos direitos dos refugiados, a… (FCC 2026)

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Tratando dos direitos dos refugiados, a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao julgar o caso Família Pacheco Tineo vs. Estado Plurinacional de Bolívia, proclamou expressamente

Aa obrigação de o Estado Receptor solicitar informações sobre a situação do solicitante ao seu Estado de Origem.Bo direito do solicitante de converter pedido de refúgio em pedido de asilo em qualquer etapa do procedimento.Co direito de o solicitante passar por uma entrevista pessoal no processo de determinação da condição de refugiado.Da obrigação do Estado Receptor de prover proteção, sustento e abrigo ao solicitante até que o pedido seja analisado pela autoridade competente.Ea necessidade de revisão da decisão pela autoridade judiciária sempre que a autoridade administrativa negar refúgio a crianças ou adolescentes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.