Sanções por improbidade administrativa

Cebraspe· TC DF· 2021

Em caso de condenação definitiva do ex-prefeito, seus direitos políticos poderão ser suspensos, o que não ocorre no caso de condenação da empresa, cujos direitos políticos não podem ser suspensos, a ela podendo-se aplic…

Quadrix· CRBM 4· 2021

Na declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente público, deverão constar bens imóveis, móveis e semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bem ou valor patrimonial locali…

FCM - CEFETMINAS· IPREV Mariana· 2021

Cristiano é uma autoridade pública municipal muito querida em sua repartição, em razão de sua corriqueira cordialidade e altruísmo com os demais servidores a ele subordinados. Ocorre que, por mera desatenção, deixou de…

Quadrix· CREFONO 4· 2021

A posse e o exercício do agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de que seja arquivada no serviço de pessoal competente.

Fundep· MPE MG· 2021

A gravidade do ato ímprobo deve ser aquilatada pelo julgador para a aplicação da sanção de perda de cargo prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/92, visando a afastar da administração pública aquele que exibiu inidoneidade…

Quadrix· CRMV RO· 2021

Nas ações por atos de improbidade administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos efetivar-se-ão após a decisão condenatória em segunda instância.

IBFC· Pref SGDA (RN)· 2021

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) define os atos de improbidade e dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego…

IDIB· CREMEC· 2021

Francisco de Assis, servidor público federal, foi condenado judicialmente pela prática de improbidade administrativa decorrente da locação de imóvel para a Administração Pública por preço superior ao de mercado. Nesse c…

DIRENS Aeronáutica· EEAR· 2021

Indique a alternativa que apresenta uma das sanções aplicáveis nos casos de Improbidade Administrativa, na esfera administrativa.

Quadrix· CORE TO· 2021

No caso de enriquecimento ilícito, uma das sanções aplicáveis é a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber incentivos fiscais pelo prazo de dez anos.

Quadrix· CRESS (SE)· 2021

Proibição de contratar com o Poder Público, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil são penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Quadrix· CRBM 4· 2021

O agente público deverá apresentar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado uma única vez, durante o período em que exercer mandato, cargo, emprego ou função pública.

Selecon· Pref Campo Grande· 2021

Pablo é admitido, por concurso, no serviço público municipal. Por força da legislação de regência, seu órgão de atuação exige a apresentação de declaração de bens. Nos termos da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1…

Quadrix· CORE TO· 2021

Os agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa perderão a função pública e terão seus direitos políticos cassados por prazo indeterminado.

IBADE· CM Vila Velha· 2021

Em matéria de aplicação de sanções para os atos de improbidade administrativa, marque a resposta correta.

Fundatec· Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul/RS Concurso Público· 2021

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê distintas penalidades para cada uma das espécies de ato ímprobo que capitula. Considerando o referido diploma normativo, assinale a alternativa INCORRETA.

Quadrix· CRQ (CE)· 2021

Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que prestar falsa declaração dos bens.

Fundatec· Prefeitura Municipal de Candelária/RS Concurso Público Processo Seletivo· 2021

Roberval praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, nos termos do Art. 11 da Lei nº 8.429/1992, razão pela qual está sujeito a promover o ressarcimento integral…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Horizontina· 2021

Segundo a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) Ocorrendo lesão ao patrimôn…

Quadrix· CRQ (CE)· 2021

As penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) somente poderão ser aplicadas caso o responsável pelo ato ímprobo também tenha sofrido condenação criminal pelos mesmos fatos.