Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativaQuadrix 2021

CRQ (CE)

Questão de Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45 no que se refere aos atos de improbidade administrativa. As penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) somente poderão ser aplicadas caso o responsável pelo ato ímprobo também tenha sofrido condenação criminal pelos mesmos fatos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.