Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativaCebraspe 2021
TC DF
Questão de Direito Administrativo
À luz da legislação sobre improbidade administrativa e considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir. Em caso de condenação definitiva do ex-prefeito, seus direitos políticos poderão ser suspensos, o que não ocorre no caso de condenação da empresa, cujos direitos políticos não podem ser suspensos, a ela podendo-se aplicar a proibição, pelo prazo de cinco anos, de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.