Questões de Direito Administrativo
Sanções por improbidade administrativa
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- Lei 8.429/92, art. 1210×
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- Lei 8.429/92, art. 103×
- Lei 8.429/92, art. 202×
- Lei 8.429/92, art. 9º2×
- Lei 8.429/92, art. 1º2×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Sanções por improbidade administrativa
Quadrix· CRP (MT)· 2022
Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória será computado.
Julgar o itemQuadrix· CRM SC· 2022
As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que esta tem por objeto o interesse público.
Julgar o itemCebraspe· TRT 8· 2022
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e alterações, assinale a opção que corresponde a uma das sanções possíveis de serem aplicadas ao ato ímprobo que configure prejuízo ao erário.
ResolverConsulplan· Pref Caeté· 2022
Conforme estabelece a Lei de Improbidade Administrativa, a pena de detenção de seis a dez meses pode ser aplicada a quem:
ResolverQuadrix· CRC MG· 2022
Na hipótese de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, o ímprobo estará sujeito apenas ao pagamento de multa civil.
Julgar o itemFundatec· PP RS· 2022
A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de ato de improbidade administrativa, prevê a responsabilidade sucessória daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitament…
ResolverFGV· OAB· 2022
Na semana passada, o Ministério Público ajuizou ação em desfavor de Odorico, prefeito do Município Delta, em decorrência da prática de ato doloso de improbidade que causou enriquecimento ilícito. Após os devidos trâmite…
ResolverCebraspe· MCOM· 2022
A suspensão dos direitos políticos pode ser decretada apenas com o trânsito em julgado do processo que trate de ato de improbidade administrativa.
Julgar o itemQuadrix· Pref Barreiras· 2022
Para receber vantagem econômica, João, um agente público, facilitou a locação de um bem público por preço inferior ao valor de mercado, praticando ato de improbidade administrativa. Nesse caso hipotético, de acordo com…
ResolverFCC· TRT· 2022
A prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública cuja ação ou omissão dolosa viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, independentemente d…
ResolverConsulplan· PGE SC· 2022
Segundo a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas pr…
ResolverIDECAN· CODATA· 2022
Dentre as sanções aplicáveis àqueles que praticam improbidade na gestão pública, há uma pena que impacta nos seus direitos políticos. Por exemplo, o agente ímprobo poderá ser penalizado com:
ResolverIDECAN· SEFAZ RR· 2022
Acerca das sanções legais cominadas à prática de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:
ResolverQuadrix· CRESS (AP)· 2022
A suspensão dos direitos políticos, em virtude do cometimento de ato de improbidade administrativa, não poderá exceder oito anos.
Julgar o itemQuadrix· CRM SC· 2022
As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que esta tem por objeto o interesse público.
Julgar o itemQuadrix· CREMERN· 2022
Eventual punição em virtude de ato de improbidade administrativa restringe-se à suspensão dos direitos políticos.
Julgar o itemUFSM· UFSM Concurso Técnico-Administrativos 006/· 2022
Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir. ( ) Configura-se ato de improbidade administratva revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segr…
ResolverFGV· PC AM· 2022
Em janeiro de 2022, o policial civil João, do Estado Alfa, de forma dolosa, a fim de obter proveito ou benefício indevido para outra pessoa, revelou fato de que tinha ciência em razão das suas atribuições e que devia pe…
ResolverConsulplan· Pref Caeté· 2022
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, no caso de ato de improbidade de atentado aos princípios:
ResolverQuadrix· CRF GO· 2022
As sanções aplicadas a pessoas jurídicas não estão adstritas ao princípio constitucional do non bis in idem.
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