Acerca das sanções legais cominadas à p… (IDECAN 2022)

Questões de Direito Administrativo · IDECAN

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativaIDECAN 2022

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Acerca das sanções legais cominadas à prática de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

AA aplicação das sanções está condicionada ao ressarcimento integral do dano patrimonial, que deve ser efetivo.BNa responsabilização da pessoa jurídica, não deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções.CA aplicação das sanções está condicionada ao ressarcimento do dano patrimonial, que pode ser parcial ou integral.DAs sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.EA multa pode ser aumentada até o quíntuplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, ela é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.