Sanções por improbidade administrativa

Quadrix· CRF GO· 2022

As sanções aplicadas a pessoas jurídicas não estão adstritas ao princípio constitucional do non bis in idem.

Quadrix· CREMERN· 2022

Na hipótese de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, o ímprobo estará sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, à perda da função…

Cebraspe· Pref Pires do Rio· 2022

Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador são inaplicáveis ao sistema da improbidade.

FGV· TJDFT· 2022

Em março de 2022, José, analista judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de forma dolosa, no exercício da função, revelou fato de que tinha ciência em razão das atribuições e que devia p…

Quadrix· CFO· 2022

A condenação por improbidade não pode se limitar à reparação ao erário, mas pode, excepcionalmente, limitar-se à aplicação de multa.

Quadrix· CRMV RO· 2021

A aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal de contas.

Cebraspe· AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO ESPECIALISTA· 2021

Os atos de improbidade administrativa diferenciam-se do ilícito civil por serem punidos com sanção eminentemente penal.

Quadrix· CRMV RO· 2021

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Fundatec· Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul/RS Concurso Público· 2021

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê distintas penalidades para cada uma das espécies de ato ímprobo que capitula. Considerando o referido diploma normativo, assinale a alternativa INCORRETA.

Cebraspe· MPE/TO - PROMOTOR· 2021

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese da prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, com lesividade relevante, caracterizado pela condu…

FGV· CM Aracaju· 2021

Renato é analista legislativo da Câmara Municipal de Beta e foi designado para secretariar os trabalhos desenvolvidos por uma comissão parlamentar de inquéritos instalada naquela Casa Legislativa. Antes da conclusão da…

IDECAN· PC CE· 2021

A condenação por improbidade administrativa importará no(a)

PRORH UFTM· UFTM· 2021

Assinale a alternativa INCORRETA: Os atos de improbidade administrativa importarão sem prejuízo da ação penal cabível:

Quadrix· CRMV RO· 2021

Será punido com a pena de advertência o agente público que prestar falsa declaração sobre os bens e valores que compõem o seu patrimônio.

Quadrix· CRBM 4· 2021

O herdeiro do servidor público que falecer após ter impostas sanções pecuniárias em razão de ato de improbidade administrativa terá o seu patrimônio pessoal alcançado até o limite do valor da herança.

Quadrix· CREFONO 4· 2021

Atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuíz…

Cebraspe· TC DF· 2021

Em caso de condenação definitiva do ex-prefeito, seus direitos políticos poderão ser suspensos, o que não ocorre no caso de condenação da empresa, cujos direitos políticos não podem ser suspensos, a ela podendo-se aplic…

Quadrix· CRBM 4· 2021

Na declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente público, deverão constar bens imóveis, móveis e semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bem ou valor patrimonial locali…

FCM - CEFETMINAS· IPREV Mariana· 2021

Cristiano é uma autoridade pública municipal muito querida em sua repartição, em razão de sua corriqueira cordialidade e altruísmo com os demais servidores a ele subordinados. Ocorre que, por mera desatenção, deixou de…

Quadrix· CREFONO 4· 2021

A posse e o exercício do agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de que seja arquivada no serviço de pessoal competente.