Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoImprobidade administrativaCebraspe 2022

MPC SC SERVIDOR

Questão de Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador têm aplicabilidade no sistema de improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa.

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