Direito AdministrativoImprobidade administrativaFundatec 2023
Prefeitura Municipal de Iraí/RS Concurso e Processo Seletivo Públicos Nº
Questão de Direito Administrativo
Execução: Fundatec 823_CE_09_NS_DM 25/1/202417:49:17
A Lei Federal nº 8.429/1992, Lei da Improbidade Administrativa, estabelece que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Segundo as disposições dos §1º e 2º do Art. 20 da referida lei, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos, e que esse afastamento será de até dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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