Sanções por improbidade administrativa

Quadrix· CRO SC· 2023

Em caso de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o ímprobo estará sujeito à suspensão dos direitos políticos até doze anos, sem prejuízo de outras penalidades.

Quadrix· CREA GO· 2023

Apenas os agentes públicos podem representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

UFLA· UFLA – Edital PROGEPE· 2023

Em relação às penalidades aplicáveis à improbidade administrativa, previstas na Lei n. 8429/92, com suas alterações posteriores, assinale a alternativa INCORRETA .

Quadrix· CRT SP· 2023

As sanções de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatóri…

IADES· Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção Amazônia CENSIPAM Concurso Público· 2023

A qualificação dos atos como de improbidade administrativa tem por objetivo tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e soci…

Fundatec· Pref P das Missões· 2023

Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, na responsabilização da(o) _____, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades. Assin…

Quadrix· CRT ES· 2023

O herdeiro de quem causar dano ao erário está sujeito apenas à obrigação de repará‑lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Consulplan· CRF MG· 2023

Consideram-se Atos de Improbidade Administrativa as condutas dolosas tipificadas na Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), ressalvados outros tipos que sejam previstos em outras leis especiais. Assinale…

IDECAN· DER ES· 2023

Maria das Dores, servidora pública responsável pela fiscalização de contratações na Administração Pública Estadual, causou prejuízo de vários milhões de reais ao erário e foi condenada, judicialmente, pela prática de im…

Quadrix· CRB 9· 2023

As penas decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa não serão aplicáveis se o apenado tiver suportado condenação criminal pelos mesmos fatos.

Cebraspe· PM SC· 2023

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção que indica as cominações aplicáveis aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

Cebraspe· MPE/RO· 2023

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, a condenação por ato de improbidade administrativa pode resultar em I perda dos direitos políticos; II suspensão da função pública; III indisponibilidade dos bens; IV ressarcimento ao…

SC TREINAMENTOS· Pref Imbuia· 2023

Leia as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei 8.429/1992 e alterações, é CORRETO afirmar: I- Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que co…

CESC UFRR· UFRR· 2023

Princípio voltado à Administração Pública, segundo o qual há vedação de que sanções e restrições superem a dimensão estritamente pessoal do infrator e atinjam pessoas que não tenham sido as causadoras do ato ilícito. Tr…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Três Passos/RS Concursos Públicos e Processo Seletivo Público· 2023

A Lei de Improbidade prevê como sanção a suspensão dos direitos políticos do réu. A suspensão desses direitos deverá observar o limite máximo de quantos anos?

IDECAN· PM CE· 2023

Considere que Tício, agente público, praticando ato de improbidade administrativa, permitiu consciente e deliberadamente que a empresa ZY e seus sócios enriquecessem ilicitamente nos contratos administrativos fiscalizad…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Braga/RS e Câmara Municipal de Braga/RS Concurso Público Nº· 2023

Analise as seguintes proposições: I. Tício, aprovado em concurso público, foi convocado para tomar posse no cargo, tendo sido requerido pela Administração a apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de…

Quadrix· CREFONO 2· 2023

A ação por improbidade administrativa é repressiva e destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na lei.

Fundatec· Prefeitura Municipal de Salto do Jacuí/RS Concurso Público Nº· 2023

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, a sentença proferida nos processos a que se refere essa Lei deverá considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa, EXCETO:

Fundatec· Câmara e Prefeitura Municipal de São Martinho da Serra/RS Concurso Público Nº· 2023

A Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, dispõe que independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administ…