Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoImprobidade administrativaFundatec 2023

Câmara e Prefeitura Municipal de São Martinho da Serra/RS Concurso Público Nº

Questão de Direito Administrativo

Execução: Fundatec TESOUREIRO 825_BASE_NM_DM 9/1/202411:54:21

A Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, dispõe que independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Sobre elas, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Na hipótese do Art. 9º da referida Lei, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos. ( ) Na hipótese do Art. 10 da referida Lei, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos. ( ) Na hipótese do Art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 5 (cinco) anos. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.