Question

Área livre

que preencham os requisitos estabelecidos em lei, ePROVA APLICADA

jamais aos estrangeiros. (B) De acordo com o princípio da eficiência, é vedada a nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (C) Em função do princípio da economicidade, a administração pública indireta não necessita realizar concurso público. (D) De acordo com o princípio da igualdade, a reserva de cargos e empregos para pessoas portadoras de deficiência é inconstitucional. (E) Tendo em vista a previsão constitucional, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas de títulos.

CONCURSO PÚBLICO 102 – OPERACIONAL – SENSORIAMENTO REMOTO

Questões de 21 a 25

A qualificação dos atos como de improbidade administrativa tem por objetivo tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Acerca desse tema, quanto às sanções por atos de improbidade administrativa estabelecidas pela Lei no 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Estão sujeitos à sanção da lei de improbidade os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual.

Answer

A) Não se aplicam aos atos de improbidade os princípios do direito administrativo sancionador, uma vez que se trata de disciplina autônoma.

Answer

C) Os atos praticados contra o patrimônio de entidades privadas, mesmo que recebam subvenção, benefício ou incentivo fiscais ou creditícios de entes públicos ou governamentais, não podem ser punidos como improbidade.

Answer

D) Não é mais necessário o dolo para a qualificação do ato de improbidade, entendido dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.

Answer

E) Os agentes políticos não são considerados agentes públicos pela lei de improbidade e, por consequência, não estão sujeitos a ela.

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