Questões de Direito Tributário · Fundatec

Direito TributárioOutros temasFundatec 2024

Prefeitura Municipal de Cruz Alta - RS Concurso Público Nº

Questão de Direito Tributário

Execução: Fundatec 863_LEG_RL_NS_DM 14/10/202413:57:47

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo: I. Será apenado com a pena de suspensão o agente público que prestar declaração falsa de bens. II. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. III. A declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.