Question

Execução: Fundatec

02 – CONTADOR LEGISLATIVO

1089_CE_02_NS_DM

20/08/2026 16:06:41

Após o reconhecimento judicial da prática de ato de improbidade administrativa, surgiu controvérsia acerca das sanções aplicáveis ao agente e à pessoa jurídica envolvida. Considerando as disposições do artigo 12, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

C) Na responsabilização da pessoa jurídica, devem ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

Answer

A) Na hipótese de ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito, poderá ser aplicada a suspensão dos direitos políticos por prazo de até 14 anos.

Answer

B) As sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

Answer

D) Em relação aos atos que causam lesão ao erário, a suspensão dos direitos políticos poderá alcançar o prazo de até 12 anos.

Answer

E) As sanções podem ser executadas imediatamente após a publicação da sentença condenatória de primeiro grau, independentemente de seu trânsito em julgado.

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