Questões de Direito Constitucional
Reserva de vagas em concursos públicos
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Questões de Reserva de vagas em concursos públicos
Cebraspe· MEC· 2003
Um sistema de cotas que reservasse para negros 10% das vagas de concursos públicos federais somente poderia ser estabelecido mediante emenda à Constituição da República.
Julgar o itemCebraspe· MEC· 2003
Não violaria a Constituição da República uma lei ordinária federal que fixasse em 10% o percentual de cargos e empregos públicos a serem reservados, nos concursos públicos, para pessoas portadoras de deficiência.
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