Requisição administrativa

Cebraspe· BASA· 2010

A requisição, não obstante decorra da necessidade transitória da administração em conter perigo público iminente, destina-se à aquisição da propriedade particular de bens imóveis, sendo que, nessa hipótese, a requisição…

Cesgranrio· PETROBRAS· 2010

Em relação ao instituto da Requisição administrativa, afirma-se que

Cebraspe· BASA· 2010

A requisição é ato da administração pública que possui disposição constitucional específica e que, nos termos da legislação aplicável, refere-se tanto a bens quanto a serviços. Em ambos os casos, é possível que uma inde…

Cebraspe· IBRAM DF· 2009

Segundo o referido decreto, o estado de calamidade pública é o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, provocada por desastres, quando ocorrem altos índices de letalidade devido a doenças contagiosas em f…

FCC· TJ AP· 2009

A Constituição brasileira prevê hipótese de requisição de bens; e a Lei de Desapropriações (Decreto-lei nº 3.365/41) prevê hipótese de ocupação temporária de bens. É respectivamente característica de uma e de outra a

Cebraspe· DPE AL· 2009

A requisição constitui modalidade de intervenção cujo procedimento é unilateral, autoexecutório e independente da aquiescência do particular para sua concretização, ao passo que a desapropriação tem por objeto bem exclu…

INCAB (ex-FUNCAB)· PC RO· 2009

Você, Delegado de Polícia no exercício das funções, em perseguição a meliante em fuga, exige a entrega de veículo por particular, tão-somente para que seja utilizado na citada operação. O ato praticado pode ser caracter…

Cebraspe· TJ AL· 2008

De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade compe…

Cebraspe· TJDFT· 2008

A requisição, modalidade de intervenção do Estado na propriedade, é o meio pelo qual o Estado se utiliza de bens e serviços de particulares, em caso de perigo público iminente, sendo sempre obrigado a indenizar o propri…

Cebraspe· MS· 2008

Em caso de iminente perigo público, é facultado à autoridade competente do MS utilizar-se de propriedade particular, assegurada ao proprietário do bem utilizado, em caso de dano, posterior indenização.

NCE e FUJB (UFRJ)· MPE RJ· 2007

O mecanismo de intervenção do Estado na propriedade privada, como ato administrativo unilateral, auto-executório, transitório, mediante indenização ulterior, fundado em necessidade pública inadiável e urgente, correspon…

Cebraspe· DP DF· 2006

A requisição pode ser civil ou militar, recaindo sobre bens móveis, imóveis e serviços.

Cebraspe· DP DF· 2006

A requisição depende de prévia intervenção do Poder Judiciário.

Consulplan· INB· 2006

A autoridade pública poderá usar a propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, no caso de:

Cebraspe· DPE CE· 2006

A requisição administrativa não depende de intervenção prévia do Poder Judiciário para sua execução.

Cebraspe· DP DF· 2006

Constitui requisição a utilização compulsória da propriedade particular pelo Estado, em situações de iminente perigo público, ficando sempre assegurada ao proprietário a posterior indenização pelo uso de sua propriedade.

Com. Exam. (STM)· STM· 2005

A utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público, por ato de execução imediata e direta da autoridade pública e indenização posterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transi…

Cebraspe· FASEPA· 2004

Ao procurar um imóvel para servir-lhe como sede, a APA identificou que estava disponível para locação um edifício que cumpriria perfeitamente essa finalidade. Porém, o proprietário do edifício não se dispunha a locar o…

Vunesp· OAB· 2002

Utilização transitória e cogente de bens ou serviços, diante de perigo público iminente, indenizável a posteriori, chama-se

FCC· TRT· 2002

No Brasil, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,