Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoRequisição administrativaCebraspe 2010

BASA

Questão de Direito Administrativo

Com relação à requisição, aos atos e aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes. A requisição é ato da administração pública que possui disposição constitucional específica e que, nos termos da legislação aplicável, refere-se tanto a bens quanto a serviços. Em ambos os casos, é possível que uma indenização seja devida em razão de eventuais prejuízos efetivamente causados ao cidadão que esteja obrigado à prestação do serviço ou à cessão de determinada coisa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.