Regime jurídico, afetação e desafetação

Cebraspe· AGU· 2007

João, no momento em que os fatos ocorreram, era mero detentor — e não, possuidor — do veículo que conduzia.

Cebraspe· OAB· 2007

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

FCC· BACEN· 2006

Exceções constitucionais à regra da imprescritibilidade dos imóveis públicos

FCC· TCE PB· 2006

A perda da propriedade de um bem público, por usucapião,

FCC· TCE CE· 2006

Domínio Público.

Cebraspe· CODEBA· 2006

Quanto aos serviços públicos e bens públicos, julgue os itens a seguir. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Cebraspe· CL DF· 2006

De acordo com a imprescritibilidade dos bens públicos, que é decorrente da cláusula de inalienabilidade originária, ninguém pode adquirir esses bens enquanto eles guardarem essa condição. Essa qualidade impede a invocaç…

Cebraspe· PGE AP· 2006

Entre os bens públicos que compõem o patrimônio disponível do Estado, apenas as terras devolutas são sujeitas a usucapião.

Cebraspe· TRF 5· 2006

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os bens das concessionárias são públicos enquanto estiverem atrelados ao serviço público e, portanto, são, em qualquer hipótese, impenhoráveis.

FCC· TRT· 2005

A regra constitucional que impõe o pagamento dos débitos da Fazenda Pública mediante o sistema de precatórios relaciona-se diretamente ao princípio da

Com. Exam. (STM)· STM· 2005

O processo pelo qual um bem dominical passa a ser bem de uso comum denomina-se:

Fundep· TJ MG· 2005

Em relação à afetação e à desafetação dos bens públicos, em grau, é CORRETO afirmar que são:

FCC· TCE MG· 2005

O Estado pretende permitir o uso de prédio de sua propriedade, desocupado, situado na região central da cidade, a uma Municipalidade, para instalação de um Centro Cultural destinado, principalmente, à população de baixa…

FCC· TCE PI· 2005

A afirmação da imprescritibilidade dos bens públicos importa que

ESAF· PG DF· 2004

Os bens públicos de uso especial são inalienáveis, porque:

Cebraspe· PGE RR· 2004

Bem público de uso comum do povo pode ser convertido em bem dominical, desde que seja desafetado por lei ou por ato do Poder Executivo, praticado de conformidade com a lei.

Com. Exam. (TRF 1)· TRF 1· 2004

Ao processo pelo qual um bem público de uso comum transforma-se em bem dominical, chama-se:

Cebraspe· TJ AP· 2004

A perda de bens por particular, ou confisco, ocorre quando o bem é apreendido em razão de tráfico de entorpecentes ou drogas afins.

Cebraspe· TCU· 2004

Segundo entendimento jurisprudencial, a imprescritibilidade é qu a l i dade apenas dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial.

Fundep· CM BH· 2004

É CORRETO afirmar que o atributo do bem público que resulta, especificamente, do sistema, previsto na Constituição da República, pelo qual a execução contra a Fazenda Pública se faz mediante a previsão de créditos orçam…