Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetaçãoCebraspe 2006
TRF 5
Questão de Direito Administrativo
Relativamente aos bens públicos e aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os bens das concessionárias são públicos enquanto estiverem atrelados ao serviço público e, portanto, são, em qualquer hipótese, impenhoráveis.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.