Questão de Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue os itens seguintes. A interposição de recurso administrativo não impede a execução da decisão recorrida. Contudo, havendo alegação de prejuízo de difícil ou incerta reparação, o efeito suspensivo decorrerá, automaticamente, do pedido formulado pelo recorrente.