Question

Normas Específicas do Estado de Goiás

Determinada Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Goiás aplicou sanções a João, ordenador de despesas no âmbito da Administração Pública indireta do poder público estadual, isto por ter constatado ilegalidade na realização de uma despesa. Irresignado com o teor dessa decisão, João almejava obter a sua reforma com a interposição do recurso cabível. À luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é correto afirmar que

Accepted Answer

E) pode ser interposto o recurso de revisão, a ser julgado pelo Plenário, desde que preenchidos os requisitos exigidos.

Answer

A) não é cabível a interposição de recurso, já que os órgãos internos do Tribunal atuam como se fossem o próprio Tribunal.

Answer

B) pode ser interposto o recurso de reconsideração, a ser julgado pelas Câmaras Reunidas, desde que preenchidos os requisitos exigidos.

Answer

C) pode ser interposto o recurso de embargos infringentes, a ser julgado pelo Plenário, desde que preenchidos os requisitos exigidos.

Answer

D) pode ser interposto o recurso ordinário, a ser julgado pela própria Câmara, desde que preenchidos os requisitos exigidos.

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