Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoLegalle 2024
UFPEL
Questão de Direito Administrativo
O recurso administrativo em processo administrativo deve tramitar no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. E, para que o recurso seja interposto, somente alguns são aqueles que têm legitimidade para tal, como: I. Associação, quanto a direito ou interesse que não seja difuso; II. Titular de direito e interesse que for parte no processo; III. Associação representativa, no tocante a direitos e interesses coletivos. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.