Question

De acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira, as Leis Complementares

Accepted Answer

C) exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, em dois turnos de discussão e votação, devendo haver um intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre eles.

Answer

A) exigem, para sua aprovação, a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal e o voto da maioria simples destes, em turno único de discussão e votação.

Answer

B) disciplinam, entre outras, as seguintes matérias: es-
tatuto dos servidores públicos municipais; criação,
extinção ou transformação de cargos, funções ou
empregos de seus serviços; fixação ou aumento de
remuneração de seus servidores.

Answer

D) disciplinam, entre outras, as seguintes matérias: Plano
Diretor do Município; zoneamento urbano, uso, ocupa-
ção e parcelamento do solo urbano; organização ad-
ministrativa e orçamentária da Administração Pública.

Answer

E) não podem ser objeto de iniciativa popular, que somente poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei ordinária, subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal.

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