Princípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)

Quadrix· CFO· 2017

De acordo com o princípio da confiança ou da segurança jurídica, a nova intepretação da norma administrativa não deverá ter aplicação retroativa.

Cebraspe· TRF 1· 2017

Segundo a escola da puissance publique, as prerrogativas e os privilégios que o Estado possui frente ao particular constituem um critério definidor do direito administrativo.

FMP· MPE RO· 2017

A dificuldade doutrinária em se definir interesse público, por se tratar de conceito jurídico aberto ou indeterminado em seu conteúdo, não impede que se possa cogitar alguns parâmetros ou contornos negativos a partir do…

Cebraspe· TRF 1· 2017

A autotutela é entendida como a possibilidade de a administração pública revogar atos ilegais e anular atos inconvenientes e inoportunos sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

FCC· TRF - 5ª REGIÃO· 2017

A demissão de um servidor foi aplicada em sede de processo administrativo, após término da instrução e garantida a ampla defesa e o contraditório para o funcionário. Não obstante, após a aplicação da pena, o servidor aj…

Cebraspe· TRE-PI· 2016

Determinada autoridade administrativa deixou de anular ato administrativo ilegal, do qual decorriam efeitos favoráveis para seu destinatário, em razão de ter decorrido mais de cinco anos desde a prática do ato, praticad…

FAPERP· Pref Araçatuba· 2016

Sobre o principio administrativo da autotutela, assinale a alternativa verdadeira.

FGV· Prefeitura de Paulínia - SP· 2016

A capacidade de autotutela é uma característica marcante da Administração Pública. É por meio desse princípio que o sistema público se prepara para atender às necessidades do cidadão de forma eficiente e adequada. Parti…

CEPS-UFPA· Técnico-Administrativo UFOPA· 2016

A Administração Pública é construída sobre princípios. De acordo com esses princípios, os administradores devem atuar na Administração Pública obedecendo a princípios éticos. Continuidade e segurança estão relacionadas…

Quadrix· CORECON PE· 2016

Considerando o texto acima indicado, assinale a alternativa que indica o princípio administrativo comentado pelo autor.

Cebraspe· TCE PA· 2016

Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, o Estado somente poderá exercer sua função administrativa sob o regime de direito público.

FGV· MPE RJ· 2016

Mônica se inscreveu em concurso público, pretendendo ingressar no serviço público estadual do Rio de Janeiro, no cargo efetivo de auxiliar administrativo. Após realizar a prova e obter classificação entre os dez primeir…

Vunesp· CM Poá (SP)· 2016

As atividades administrativas são desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade. Mesmo quando age em vista de algum interesse estatal imediato, o fim último de sua atuação deve ser voltado para o interesse pú…

AMEOSC· Pref B Bonita (SC)· 2016

De acordo com qual Princípio Infraconstitucional o interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado ou individual?

NUCEPE UESPI· SEJUS PI· 2016

Quando a própria Administração Pública anula seus atos ilegais e revoga seus atos inconvenientes e inoportunos, sua atuação encontra fundamento específico no princípio conhecido como:

FCC· CREMESP· 2016

A Administração Pública é informada por diversos princípios, que são proposições fundamentais, que condicionam todas as estruturações subsequentes. Nesse sentido, os prazos fixados para a Administração possa rever seus…

Cebraspe· DPU· 2016

A aplicação da lei pelo Poder Executivo, no exercício da função administrativa, depende de provocação do interessado, sendo vedada a aplicação de ofício.

FAPERP· Pref Araçatuba· 2016

Sobre o principio administrativo da autotutela, assinale a alternativa verdadeira.

DEPSEC UNIFAP· UNIFAP· 2016

Assinale a alternativa CORRETA sobre o princípio da autotutela.

CRESCER· CRP (PI)· 2016

As diversas formas do exercício do poder de política administrativa, traduzidas na limitação ou condicionamento ao exercício de atividades privadas, deriva diretamente do seguinte princípio da administração pública: